A sigla ANPDP significa “Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais” que é uma entidade administrativa  independente, com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da Nacional. Tem como atribuição controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições em matéria de protecção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e nas demais leis.

Rua Travessa do Pelourinho, Edifício do Grupo HB – 1.º Esq. (Em frente a Câmara Distrital de Água Grande, no 1.º andar do Edifício onde funciona o Ecobank).

Contactos: +239 9858700

Email: geral@anpdp.st

São Tomé

República Democrática de S.Tomé e Príncipe

Horário de atendimento: dias úteis das 07h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h00

Define-se como dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, podendo ser subdivididos em 2 grupos:

• Dados pessoais não sensíveis - São os de domínio público, portanto susceptíveis de apropriação por qualquer pessoa e podem ser tratados sem causar danos ao titular. Ex: nome, morada, estado civil, domicílio, profissão.
• Dados pessoais sensíveis – São os que dizem respeito a convicção filosófica ou política; filiação em associações políticas ou sindicais; fé religiosa; vida privada; origem racial ou étnica, dados relativos à saúde e à vida sexual incluído dados genéticos bem como som e imagem.

É a pessoa singular a qual se refere os dados objecto de um tratamento.

É qualquer operação ou conjunto de operações sobre dados pessoais, efectuadas com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, eliminação ou destruição.

O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver autorizado de forma inequívoca, salvo os casos previstos no artigo 6.º e 7.º da LPDP. Além disso, são conferidos aos titulares de dados outros direitos, nomeadamente: o direito de ser informado sobre o porquê da recolha dos seus dados, a finalidade do tratamento, os destinatários dos dados, etc., de conformidade com o artigo 10.º da LPDP. Tem também o direito de ter acesso aos seus dados, de opor a determinados tratamento, de não sujeição a decisões individuais automatizadas e de indeminização, em caso de violação, nos termos previstos nos artigos 11.º, 12.º e 13.º, 14.º da LPDP.

É quando o titular de dados aceita livremente, de preferência por escrito, que os seus dados pessoais sejam objecto de um tratamento específico por parte de um tratador. Para esse efeito, o titular de dados deve estar informado, de forma concisa e inequívoca sobre o tratamento.

Usando das faculdades previstas no artigo 19.º da Lei n.º 07/2017 – Lei de Organização e Funcionamento da ANPDP o titular de dados pode apresentar reclamações, queixas e petições a ANPDP. A ANPDP disponibiliza formulário para o efeito na sua Sede ou a solicitação do interessado pelo endereço electrónico: geral@anpdp.st. O processo é gratuito.

Tratador de dados pessoais ou o Responsável pelo tratamento, é pessoa singular ou colectiva, a entidade pública, o serviço ou qualquer outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais.

A primeira obrigação de um tratador está prevista no n.º 1 do artigo 21.º da LPDP, que estabelece o seguinte: «O responsável pelo tratamento ou, se for caso disso, o seu representante deve notificar, por escrito e no prazo de oito dias, antes do início do tratamento, a Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais do início da realização de um tratamento ou conjunto de tratamentos, total ou parcialmente automatizados, destinados à prossecução de uma ou mais finalidades interligadas.»
Cabe também ao tratador, além de garantir os direitos dos titulares de dados, essencialmente previstos nos artigos 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 14.º da LPDP, adoptar todas medidas de segurança física e lógica para protecção e conservação de dados, nos termos dos artigos 15.º, 16.º e 17.º da LPDP.

Não. A Autorização para o tratamento de dados pessoais está sujeita ao pagamento de taxa, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 7/2017 – Lei da Organização e Funcionamento da ANPDP. Os valores das taxas e o procedimento para liquidação e pagamento estão previstos na Deliberação n.º 1/2018.

Para notificar, basta entrar em contacto com a ANPDP, dirigindo-se a Sede da ANPDP ou através do correio electrónico geral@anpdp.st para obter o formulário que se adequa ao tipo de tratamento que faz ou que pretende realizar. Estão disponíveis os seguintes formulários:

1. 1. Tratamento de Dados Gerais;
2. 2. Controlo de Utilização de Telefone, Correio Electrónico e Internet;
3. 3. Geolocalização de Viaturas;
4. 4. Tratamento de Dados Biométricos;
5. 5. Videovigilância.

A ANPDP presta toda a assistência e apoio necessário para o preenchimento de formulários.

Os tratadores de dados pessoais nessa situação devem regularizar os tratamentos de dados pessoais que vêm realizando, notificando a Agência nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da LPDP.

Não. A Agência não guarda nem trata os dados dos cidadãos, mas, através das prerrogativas conferidas pelas Leis n.ºs 03/2016- Lei de protecção de Dados Pessoais e a Lei n.º 07/2017- Lei da Organização e funcionamento da Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais, a Agência procede a fiscalização junto dos tratadores dos dados, para garantir que os dados recolhidos por estes sejam tratados de acordo com os fins aos quais foram recolhidos. Ou seja, a ANPDP garante a protecção dos dados de pessoas singulares lá onde estiverem.

Sim. A Lei n.º 3/2016 - Lei da Protecção dos Dados Pessoais determina que as entidades que, por negligência, não cumpram a obrigação de notificação do tratamento de dados pessoais previstos nos n.ºs 1 e 5 do artigo 21.º, ou prestem falsas informações ou ainda cumpram a obrigação de notificação com a inobservância dos termos dispostos no artigo 23.º, e aqueles que mesmo depois de notificar a Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais, conservarem o acesso às redes abertas de transmissão de dados, estes responsáveis praticam infracção administrativa, punível com multas.

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 03/2016- Lei de Protecção de Dados Pessoais, os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares, apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha ou tratamento posterior. A ANPDP poderá autorizar a prorrogação da conservação dos dados para fins históricos, estatísticos e científicos por período superior ao referido na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da referida lei.