Competências

A Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais (ANPDP) é uma entidade administrativa  independente, com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da Nacional, (Cf. o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 07/2017 - Lei da Organização e Funcionamento da ANPDP.

Tem como atribuição principal controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e nas demais leis.

A Agência exerce as suas competências em todo Território Nacional e dispõe dos seguintes poderes:

• De investigação e de inquérito, podendo aceder aos dados objecto de tratamento e recolher todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções de controlo;
  
  
• De autoridade, designadamente o de ordenar o bloqueio, apagamento ou destruição dos dados, bem como o de proibir, temporária ou definitivamente, o tratamento de dados pessoais, ainda que incluídos em redes abertas de transmissão de dados a partir de servidores situados em Território Nacional;
  
  
• Emitir pareceres prévios ao tratamento de dados pessoais, assegurando a sua publicitação.

A ANPDP coopera com as autoridades de controlo de protecção de dados de outros Estados na difusão do direito e das regulamentações nacionais em matéria de protecção de dados pessoais, bem como na defesa e no exercício dos direitos de pessoas residentes no estrangeiro.