PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS. UM DIREITO, UMA OBRIGAÇÃO.

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ANPDP REALIZA SEMINÁRIO AOS JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Na semana em que se comemorou o 3.º Aniversário da Institucionalização da Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais, a ANPDP realizou mais um Seminário, sob o Lema: “PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UM DIREITO, UMA OBRIGAÇÃO”, destinado aos Meritíssimos Juízes e funcionários do Supremo Tribunal de Justiça e contou com a honrosa presença do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial – Dr. Manuel Silva Gomes Cravid.

Dois Temas estiveram em debate: “Tratamento de Dados Pessoais” com enfoque nos conceitos gerais sobre o Tratamento de dados pessoais; tratadores de dados pessoais e suas obrigações; a Inspecção: tipo, natureza e abrangência; e por fim, procedeu a apresentação do Site da Agencia, onde constam as Autorizações emitidas pela ANPDP, proferido pelo Dr. Nelson Fernandes, Membro da Agência.

O segundo Tema: “As Infracções Administrativas e Penais em matéria de Protecção de Dados Pessoais” foi apresentado pelo Dr. Mondlane Lopes Tomé, Técnico Jurídico da Agência, do qual proferiu de forma detalhada sobre condições legais para a aplicação da Infracção Administrativa e Penal bem como sobre o Processo de Contraordenação.


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